Segundo a decisão proferida pela 5ª Turma do STJ, nos autos do Agravo Regimental em Habeas Corpus 580641-SP, a ausência de comprovação de exercício de ocupação lícita não implica presunção de dedicação ao tráfico de drogas. Aliás, o fato de a apreensão de drogas ter se dado em local conhecido como ponto de tráfico é… Continuar lendo Ausência de ocupação lícita não implica presunção de dedicação à narcotraficância