A distinção entre usuário e traficante de drogas é uma questão crucial no sistema penal brasileiro. Com a promulgação da Lei nº 11.343/2006, conhecida como Lei de Drogas, buscou-se estabelecer critérios para diferenciar o porte para consumo pessoal do tráfico ilícito. No entanto, na prática, essa diferenciação nem sempre é clara, o que pode… Continuar lendo Usuário ou Traficante? Entenda a Diferença e Seus Direitos Legais