No habeas corpus nº 751.644/RJ, o Superior Tribunal de Justiça decidiu que o réu oculto possui o direito de participar da audiência virtual, pois “nem o texto Constitucional, nem a legislação infraconstitucional, condicionam o exercício do direito de presença ao prévio recolhimento do acusado à prisão”. Assim o julgado foi ementado: HABEAS CORPUS. PROCESSUAL PENAL.… Continuar lendo Réu “foragido” pode participar de audiência
Autor: Thiago Menger
Importar sementes de maconha não é crime
Esse foi o entendimento aplicado pelo Superior Tribunal de Justiça no Recurso Especial que analisava o caso de um indivíduo que teria importado 80 sementes de maconha, por meio de remessa postal. No julgamento, foi salientado que não se justifica a instauração de uma investigação criminal e, consequentemente, a deflagração da ação penal, quando o… Continuar lendo Importar sementes de maconha não é crime