A prisão preventiva no Brasil é uma medida cautelar prevista no Código de Processo Penal brasileiro. Ela tem como objetivo garantir a ordem pública, a instrução criminal e a aplicação da lei penal, sendo decretada antes mesmo de uma condenação definitiva. No entanto, seu uso deve obedecer a critérios rigorosos para evitar abusos e… Continuar lendo Prisão Preventiva no Brasil: Entenda os Critérios e Seus Direitos