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Os antecedentes criminais podem gerar uma série de restrições e dificuldades na vida de qualquer cidadão. Seja para conseguir um emprego, viajar ao exterior
Os crimes de violência doméstica estão entre os temas mais delicados e relevantes do direito penal brasileiro. Regulamentados principalmente pela Lei Maria da Penha
A prisão preventiva no Brasil é uma medida cautelar prevista no Código de Processo Penal brasileiro. Ela tem como objetivo garantir a ordem pública,
A distinção entre usuário e traficante de drogas é uma questão crucial no sistema penal brasileiro. Com a promulgação da Lei nº 11.343/2006, conhecida
A prisão em flagrante é uma das situações mais alarmantes que podem ocorrer com qualquer pessoa. Seja um parente, amigo ou conhecido, é comum
A dúvida sobre a possibilidade de a polícia entrar na sua casa sem mandado judicial é uma questão fundamental no Brasil. A Constituição Federal
Receber uma citação ou intimação judicial pode ser um momento de grande preocupação — especialmente quando se trata de um processo criminal. Se você
Receber um mandado de busca e apreensão pode ser um dos momentos mais assustadores e invasivos da vida de qualquer pessoa. Muitas vezes, a diligência
Receber uma intimação para depor na delegacia pode causar preocupação, especialmente para quem nunca passou por uma situação semelhante. Mas é importante entender o que isso
No habeas corpus nº 751.644/RJ, o Superior Tribunal de Justiça decidiu que o réu oculto possui o direito de participar da audiência virtual, pois “nem
Esse foi o entendimento aplicado pelo Superior Tribunal de Justiça no Recurso Especial que analisava o caso de um indivíduo que teria importado 80 sementes
Recentemente, ao julgar o Habeas Corpus 216310-SP, o Ministro Ricardo Lewandowski decidiu: “Como se nota da leitura do artigo 112, § 3º, V, da LEP,
Segundo a decisão proferida pela 5ª Turma do STJ, nos autos do Agravo Regimental em Habeas Corpus 580641-SP, a ausência de comprovação de exercício de
Esse foi o entendimento da 6ª Turma do Superior Tribunal de Justiça no julgamento do Agravo Regimental em Recurso Especial 1976801/SP, de relatoria do Ministro
Esse foi o entendimento da 6ª Turma do Superior Tribunal de Justiça no julgamento do Habeas Corpus 733082 – RJ, de relatoria do Ministro Sebastião
Esse foi o entendimento da 6ª Turma do Superior Tribunal de Justiça no julgamento do Agravo Regimental no Habeas Corpus 728.750/DF, de relatoria do Ministro
O Acordo de Não Persecução Penal (ANPP), inserido no Código de Processo Penal através da Lei 13.964/2019, dispõe sobre a negociação feita entre o Ministério
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