Categoria: Uncategorized

No habeas corpus nº 751.644/RJ, o Superior Tribunal de Justiça decidiu que o réu oculto possui o direito de participar da audiência virtual, pois “nem o texto Constitucional, nem a legislação infraconstitucional, condicionam o exercício do direito de presença ao prévio recolhimento do acusado à prisão”. Assim o julgado foi ementado: HABEAS CORPUS. PROCESSUAL PENAL.… Continuar lendo Réu “foragido” pode participar de audiência

Esse foi o entendimento aplicado pelo Superior Tribunal de Justiça no Recurso Especial que analisava o caso de um indivíduo que teria importado 80 sementes de maconha, por meio de remessa postal. No julgamento, foi salientado que não se justifica a instauração de uma investigação criminal e, consequentemente, a deflagração da ação penal, quando o… Continuar lendo Importar sementes de maconha não é crime

Recentemente, ao julgar o Habeas Corpus 216310-SP, o Ministro Ricardo Lewandowski decidiu: “Como se nota da leitura do artigo 112, § 3º, V, da LEP, a lei somente veda a concessão de progressão especial à apenada que tenha integrado organização criminosa, não abrangendo a associação criminosa (artigo 288 do CP) ou associação para o tráfico… Continuar lendo Progressão especial de regime não é vedada para associação criminosa

Segundo a decisão proferida pela 5ª Turma do STJ, nos autos do Agravo Regimental em Habeas Corpus 580641-SP, a ausência de comprovação de exercício de ocupação lícita não implica presunção de dedicação ao tráfico de drogas. Aliás, o fato de a apreensão de drogas ter se dado em local conhecido como ponto de tráfico é… Continuar lendo Ausência de ocupação lícita não implica presunção de dedicação à narcotraficância

Esse foi o entendimento da 6ª Turma do Superior Tribunal de Justiça no julgamento do Agravo Regimental em Recurso Especial 1976801/SP, de relatoria do Ministro Sebastião Reis Júnior. Segundo a decisão, o fato de o agente ser conhecido nos meios policiais pela prática de tráfico de entorpecentes não demonstra a necessária justa causa, apta a… Continuar lendo Ser conhecido nos meios policiais não autoriza a busca pessoal e/ou veicular

Esse foi o entendimento da 6ª Turma do Superior Tribunal de Justiça no julgamento do Habeas Corpus 733082 – RJ, de relatoria do Ministro Sebastião Reis Júnior, ao decidir que a simples existência de denúncia anônima, desacompanhada de outros elementos preliminares indicativos da prática de crime, não configura fundadas razões e, portanto, não legitima o… Continuar lendo Denúncia anônima não justifica invasão domiciliar, nem busca pessoal

Esse foi o entendimento da 6ª Turma do Superior Tribunal de Justiça no julgamento do Agravo Regimental no Habeas Corpus 728.750/DF, de relatoria do Ministro Rogerio Schietti Cruz, ao decidir sobre o afastamento do aumento de pena previsto no artigo 40, III, da Lei 11.343/06.   Segundo a decisão, o fato de o crime de… Continuar lendo Tráfico perto de escola fechada afasta aumento de pena

O Acordo de Não Persecução Penal (ANPP), inserido no Código de Processo Penal através da Lei 13.964/2019, dispõe sobre a negociação feita entre o Ministério Público e o Investigado, nos casos em que a infração penal, devidamente confessada, possuir pena mínima inferior a 4 anos e não envolver violência ou grave ameaça. Ademais, o acordo… Continuar lendo Condições do Acordo de Não Persecução Penal