A distinção entre usuário e traficante de drogas é uma questão crucial no sistema penal brasileiro. Com a promulgação da Lei nº 11.343/2006, conhecida como Lei de Drogas, buscou-se estabelecer critérios para diferenciar o porte para consumo pessoal do tráfico ilícito. No entanto, na prática, essa diferenciação nem sempre é clara, o que pode… Continuar lendo Usuário ou Traficante? Entenda a Diferença e Seus Direitos Legais
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Preso em flagrante: o que fazer e como proteger seus direitos
A prisão em flagrante é uma das situações mais alarmantes que podem ocorrer com qualquer pessoa. Seja um parente, amigo ou conhecido, é comum surgir a dúvida: o que fazer diante dessa ocorrência? Agir corretamente desde o início é fundamental para preservar os direitos do preso e garantir uma defesa eficaz. Entenda o… Continuar lendo Preso em flagrante: o que fazer e como proteger seus direitos
Polícia Sem Mandado: Pode Entrar na Sua Casa?
A dúvida sobre a possibilidade de a polícia entrar na sua casa sem mandado judicial é uma questão fundamental no Brasil. A Constituição Federal assegura o direito à inviolabilidade do domicílio, mas existem exceções. A seguir, vamos entender melhor essas situações. Quando a Polícia Pode Entrar Sem Mandado? De acordo com o artigo… Continuar lendo Polícia Sem Mandado: Pode Entrar na Sua Casa?
Fui citado em um processo criminal: o que isso significa e o que devo fazer?
Receber uma citação ou intimação judicial pode ser um momento de grande preocupação — especialmente quando se trata de um processo criminal. Se você foi citado, intimado ou recebeu uma notificação da Justiça, é essencial entender o que isso significa e quais são seus direitos a partir de agora. O que é ser… Continuar lendo Fui citado em um processo criminal: o que isso significa e o que devo fazer?
Mandado de busca e apreensão: entenda o que é, quando pode acontecer e como agir.
Receber um mandado de busca e apreensão pode ser um dos momentos mais assustadores e invasivos da vida de qualquer pessoa. Muitas vezes, a diligência acontece logo nas primeiras horas da manhã, com policiais entrando em residências, empresas ou veículos em busca de objetos relacionados a uma investigação criminal. Mas afinal, o que é esse… Continuar lendo Mandado de busca e apreensão: entenda o que é, quando pode acontecer e como agir.
Fui intimado para depor na delegacia: o que fazer?
Receber uma intimação para depor na delegacia pode causar preocupação, especialmente para quem nunca passou por uma situação semelhante. Mas é importante entender o que isso significa e quais são os seus direitos diante desse chamado da autoridade policial. ✅ O que é uma intimação policial?A intimação é um ato formal por meio do qual a… Continuar lendo Fui intimado para depor na delegacia: o que fazer?
Réu “foragido” pode participar de audiência
No habeas corpus nº 751.644/RJ, o Superior Tribunal de Justiça decidiu que o réu oculto possui o direito de participar da audiência virtual, pois “nem o texto Constitucional, nem a legislação infraconstitucional, condicionam o exercício do direito de presença ao prévio recolhimento do acusado à prisão”. Assim o julgado foi ementado: HABEAS CORPUS. PROCESSUAL PENAL.… Continuar lendo Réu “foragido” pode participar de audiência
Importar sementes de maconha não é crime
Esse foi o entendimento aplicado pelo Superior Tribunal de Justiça no Recurso Especial que analisava o caso de um indivíduo que teria importado 80 sementes de maconha, por meio de remessa postal. No julgamento, foi salientado que não se justifica a instauração de uma investigação criminal e, consequentemente, a deflagração da ação penal, quando o… Continuar lendo Importar sementes de maconha não é crime
Progressão especial de regime não é vedada para associação criminosa
Recentemente, ao julgar o Habeas Corpus 216310-SP, o Ministro Ricardo Lewandowski decidiu: “Como se nota da leitura do artigo 112, § 3º, V, da LEP, a lei somente veda a concessão de progressão especial à apenada que tenha integrado organização criminosa, não abrangendo a associação criminosa (artigo 288 do CP) ou associação para o tráfico… Continuar lendo Progressão especial de regime não é vedada para associação criminosa
Ausência de ocupação lícita não implica presunção de dedicação à narcotraficância
Segundo a decisão proferida pela 5ª Turma do STJ, nos autos do Agravo Regimental em Habeas Corpus 580641-SP, a ausência de comprovação de exercício de ocupação lícita não implica presunção de dedicação ao tráfico de drogas. Aliás, o fato de a apreensão de drogas ter se dado em local conhecido como ponto de tráfico é… Continuar lendo Ausência de ocupação lícita não implica presunção de dedicação à narcotraficância