Esse foi o entendimento da 6ª Turma do Superior Tribunal de Justiça no julgamento do Agravo Regimental no Habeas Corpus 728.750/DF, de relatoria do Ministro Rogerio Schietti Cruz, ao decidir sobre o afastamento do aumento de pena previsto no artigo 40, III, da Lei 11.343/06. Segundo a decisão, o fato de o crime de… Continuar lendo Tráfico perto de escola fechada afasta aumento de pena
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Condições do Acordo de Não Persecução Penal
O Acordo de Não Persecução Penal (ANPP), inserido no Código de Processo Penal através da Lei 13.964/2019, dispõe sobre a negociação feita entre o Ministério Público e o Investigado, nos casos em que a infração penal, devidamente confessada, possuir pena mínima inferior a 4 anos e não envolver violência ou grave ameaça. Ademais, o acordo… Continuar lendo Condições do Acordo de Não Persecução Penal