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Esse foi o entendimento da 6ª Turma do Superior Tribunal de Justiça no julgamento do Agravo Regimental em Recurso Especial 1976801/SP, de relatoria do Ministro Sebastião Reis Júnior. Segundo a decisão, o fato de o agente ser conhecido nos meios policiais pela prática de tráfico de entorpecentes não demonstra a necessária justa causa, apta a… Continuar lendo Ser conhecido nos meios policiais não autoriza a busca pessoal e/ou veicular

Esse foi o entendimento da 6ª Turma do Superior Tribunal de Justiça no julgamento do Habeas Corpus 733082 – RJ, de relatoria do Ministro Sebastião Reis Júnior, ao decidir que a simples existência de denúncia anônima, desacompanhada de outros elementos preliminares indicativos da prática de crime, não configura fundadas razões e, portanto, não legitima o… Continuar lendo Denúncia anônima não justifica invasão domiciliar, nem busca pessoal

Esse foi o entendimento da 6ª Turma do Superior Tribunal de Justiça no julgamento do Agravo Regimental no Habeas Corpus 728.750/DF, de relatoria do Ministro Rogerio Schietti Cruz, ao decidir sobre o afastamento do aumento de pena previsto no artigo 40, III, da Lei 11.343/06.   Segundo a decisão, o fato de o crime de… Continuar lendo Tráfico perto de escola fechada afasta aumento de pena

O Acordo de Não Persecução Penal (ANPP), inserido no Código de Processo Penal através da Lei 13.964/2019, dispõe sobre a negociação feita entre o Ministério Público e o Investigado, nos casos em que a infração penal, devidamente confessada, possuir pena mínima inferior a 4 anos e não envolver violência ou grave ameaça. Ademais, o acordo… Continuar lendo Condições do Acordo de Não Persecução Penal